Limite do MEI: como e por que acompanhar de perto esse valor?

Atualmente, o limite do MEI é de R$ 81 mil de faturamento anual, mas isso pode mudar. Em junho de 2022, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara o projeto de lei complementar que aumenta o teto para R$ 144 mil ou R$ 12 mil mensais. 

A propósito, para ser aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça. E, enquanto isso não acontece, venha conferir os pontos-chave desse tema!

• O que é o limite do MEI?
• Qual é o limite de faturamento do MEI?
• Como saber se ultrapassou o limite do MEI?

Siga conosco e descubra!

Afinal, qual o limite de faturamento do MEI?

Como dissemos na abertura do post, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. E está cada vez mais próxima a atualização desse montante para R$ 144 mil, o que seria um salto importante para muitos empreendedores que estão tendo sucesso com seus negócios.

Se a atualização do valor for confirmada, a regra de faturamento para empresas recém abertas se mantém a mesma, sendo calculado de acordo com o número de meses de operação da organização.

Por exemplo, caso uma empresa inicie seu exercício em setembro, serão contabilizados para o cálculo do limite do MEI os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. Logo, essa empresa terá como limite de faturamento do MEI, para esse período de operação, o valor de R$ 48 mil (R$ 12 mil x 4 meses).

Para o ano seguinte ao da abertura, a empresa passa a ter disponível todo o valor do Microempreendedor Individual. Afinal, o limite do MEI será calculado considerando os meses de janeiro a dezembro.

Como saber se ultrapassei o limite do MEI?

É possível saber se você ultrapassou o limite do MEI somando o faturamento da empresa em todos os meses do período analisado. 

Caso o somatório seja maior do que o valor disposto na lei, você saberá que ultrapassou o limite estabelecido.

Nesses casos, a empresa será desenquadrada do MEI, passando a cumprir as obrigações como ME ou microempresa. Calma, sua empresa continuará existindo, mas em outro formato. Nesses casos, você precisará procurar o apoio de um contador. Mas, antes disso, vamos falar sobre a DASN.

DASN para MEI

Uma das obrigações do MEI é o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN). Este é um documento que deve ser preenchido e enviado pelo MEI anualmente à Receita Federal. O preenchimento e envio é gratuito quando feito dentro do prazo, que, geralmente, acontece no final de maio ou junho. 

Para enviar a declaração, é necessário acessar o site do Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo simples apresentado. Vale destacar que o documento deve ser enviado mesmo que a empresa não tenha movimentação financeira.

Na declaração, você deverá informar o faturamento do ano anterior. Para isso, deve-se somar o faturamento de cada mês, incluindo os valores arrecadados com emissão de nota fiscal e os montantes que foram recebidos sem nota fiscal. 

Leia também: Como emitir nota fiscal de MEI – tudo o que você precisa saber!

Caso o somatório do faturamento dos meses seja maior do que o limite do MEI para o ano, você será desenquadrado da categoria.

O faturamento considerado é o valor bruto, sem descontar as despesas da empresa.

Para que o processo de desenquadramento seja feito sem dificuldade, indica-se buscar o apoio de um contador, que irá auxiliar na transição e no recolhimento dos impostos relativos ao novo enquadramento. 

Se, por um lado, ultrapassar o limite do MEI significa que a empresa está faturando mais alto, o que é uma ótima notícia, isso também quer dizer que os custos irão aumentar e a complexidade do negócio também. Afinal, o MEI apresenta muitas facilidades e benefícios exclusivos. 

Em busca de evitar que isso aconteça, muitos empreendedores estão na torcida pelo aumento do limite do MEI. Assim, sua empresa pode crescer sem medo de ultrapassar o limite de faturamento e perder seus privilégios. 

Quais os benefícios de ser MEI e quanto custa para o empreendedor?

O MEI foi criado para facilitar a regulamentação de microempreendedores. Por isso, uma das suas vantagens é a facilidade de regularização, que está associada ao baixo custo mensal e necessidade de pagamento de uma única guia que pode ser emitida no Portal do Empreendedor.

Além disso, o MEI não precisa de contador e tem acesso a uma lista de vantagens, por exemplo, o acesso aos seguintes benefícios:

• aposentadoria;
• auxílio-doença;
• licença-maternidade;
• pensão por morte para dependentes;
• auxílio-reclusão.

Outras vantagens também precisam ser consideradas, por exemplo, a possibilidade de emissão de nota fiscal como pessoa jurídica, o que pode ser muito importante para alguns tipos de negócio.

O MEI ainda pode contratar um funcionário e abrir conta bancária como pessoa jurídica, o que possibilita a aquisição de empréstimos especiais, que são importantes para o crescimento do negócio.

Custo do MEI

Como falamos acima, uma das principais vantagens do MEI é o baixo custo para manter a regulamentação e o acesso aos benefícios.

É necessário fazer o pagamento mensal de uma guia de contribuição, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional ou DAS. 

Você, como empreendedor, pode emitir essa guia pelo site do Portal do Empreendedor, bastando clicar em “Já sou MEI” e, depois, em DAS. Faça isso todos os meses e mantenha-se em dia com seus pagamentos. 

Os valores atuais são:

• empresas do comércio ou indústria: R$ 61,60; 
• prestação de serviços: R$ 65,60; 
• comércio e serviços: R$ 66,60. 

Como você pode observar, os valores são baixos diante de tantos benefícios que oferecem. Portanto, o desejo de se manter dentro do limite do MEI é algo tão presente entre os que ocupam este lugar.

Leia também: Recalcular DAS MEI em atraso? Aprenda aqui!

O controle financeiro do MEI é indispensável para todas as etapas de gestão do negócio, não apenas para o acompanhamento do limite do MEI. 

Para saber se você ultrapassou o valor teto de faturamento, é indispensável que haja um controle da receita do negócio. Nesse ponto, a indicação é o uso de um aplicativo que torne o trabalho muito simples e possa ser atualizado com facilidade.

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• controle de fluxo de caixa;
• registro de vendas; 
• registro de pedidos;
• cadastro de produtos;
• controle de estoque;
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• aviso de estoque mínimo;
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