Como declarar DASN SIMEI? Entenda a declaração anual obrigatória do MEI

O MEI, assim como os outros tipos jurídicos de empresa, possui algumas obrigações a cumprir junto ao estado, entre elas aprender como declarar DASN SIMEI.

A grande vantagem é que, diferente das outras empresas, o Microempreendedor Individual possui uma quantidade bastante reduzida de obrigações.

A DASN SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional, e todos os MEIs devem entregar esse documento ao governo federal. Trata-se da principal obrigação do MEI no início do ano.

Abaixo, vamos apresentar como declarar DASN SIMEI, como a declaração é feita e entregue, como pagá-la, qual sua diferença em relação ao DAS, entre outras informações importantes para os microempresários.

Vale lembrar que a Declaração Anual do MEI é a declaração da empresa (pessoa jurídica), e não a do empresário (pessoa física), o qual poderá ou não ter a obrigação de efetuar por meio da Declaração de Imposto de Renda, conforme explicamos no artigo “Imposto de Renda MEI: como declarar”.

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI, ou “Declaração Anual do Simples Nacional do MEI”, é uma obrigação fiscal, exigida pela Receita Federal, que deve ser entregue anualmente pelo MEI.

Diferentemente dos outros tipos jurídicos de empresas, que devem entregar declarações mensais de diversas naturezas aos órgãos fiscalizadores, o MEI somente possui a obrigação de entregar a DASN-SIMEI.

Caso o MEI possua funcionário contratado, então ele terá, além desta obrigação anual, também a necessidade de fazer declarações mensais trabalhistas. Conversar com um contador, nesse caso, é fundamental.

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Como declarar DASN SIMEI 2022?

A Declaração Anual do MEI deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2022 do ano seguinte ao das informações declaradas.

A DASN SIMEI deste ano deve compreender as informações relacionadas às receitas do ano passado, até 31 de dezembro de 2021.

Entenda a seguir todos os detalhes de como declarar o DASN SIMEI, incluindo:

informações que devem estar descritas,
como fazer a declaração de faturamento do MEI,
como pagar,
diferença entre o DASN SIMEI e o DAS.

Quais as informações prestadas na DASN-SIMEI?

A principal informação prestada na Declaração Anual do MEI é o faturamento tido no ano que a declaração se refere.

Sendo assim, deverá ser informado o total anual que foi faturado com o comércio de mercadorias, venda de produtos industrializados ou prestação de serviços. Vale lembrar que o limite de faturamento do MEI em 2021 foi de R$81.000,00.

Por isso, é muito importante que o MEI tenha controle sobre os valores de suas receitas (ganhos), para poder informar ao fisco (estado), no momento da entrega da DASN-SIMEI.

Além disso, na declaração, o MEI ainda informa se possuiu funcionário no ano de referência da Declaração.

Outra informação que consta na Declaração, e que é puxada automaticamente pelo sistema do governo, é o pagamento ou não dos tributos mensais, ficando apresentada uma relação dos impostos mensais do MEI, quitados ou que o MEI esteja devendo.

Como fazer a declaração de faturamento MEI?

Onde declarar o Simei? A DASN-SIMEI é feita dentro do Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil.

Na aba “SIMEI” estará a listagem de todos os serviços disponíveis eletronicamente, e, entre eles, haverá a Declaração Anual do MEI.

Informando o CNPJ do MEI, é possível continuar no serviço, passando todas as informações necessárias, e transmitindo a Declaração, quando chegar ao final.

Após transmitida, é possível salvar e/ou imprimir o Recibo de Entrega da DASN-SIMEI, onde irão estar as informações ditas.

Normalmente, os MEIs acionam algum contador de confiança no momento de fazer a Declaração Anual, para que o profissional, que possui experiência com o serviço, possa executar e transmitir ao governo federal esta obrigação, evitando erros ou multas.

Como pagar a DASN-SIMEI?

A Declaração Anual do MEI não produz nenhum custo ao empreendedor, se for entregue dentro do prazo legal.

Caso o MEI contrate um contador, para que ele faça e entregue a DASN, então poderá sim ter custos com os honorários cobrados pelo profissional, que irá variar de contador para contador.

Em resumo, o processo de como declarar DASN SIMEI inclui as seguintes etapas:

Acesse o Portal do Simples Nacional;
Clique em DASN SIMEI;
Informe o seu CNPJ;
Selecione o “Ano calendário”;
Clique em continuar;
Preencha o faturamento por atividade.

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Evite multas

A Declaração do MEI é feita somente uma vez por ano.

Mesmo assim, alguns MEIs deixam para declarar suas informações na última hora, em atraso, ou, ainda, não sabem ou se esquecem da obrigação.

Dessa forma, alertamos que a entrega da DASN-SIMEI em atraso ocasiona multa do MEI, o que não é nada agradável.

A multa não possui valor expressivo, sendo, de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados. Atualmente, o valor mínimo é de R$50,00 (cinquenta reais), podendo ser reduzida à metade, caso seja paga no prazo de 30 (trinta) dias contados após o envio da Declaração em atraso.

Diferenças entre DASN versus DAS

É importante ressaltar que a DASN-SIMEI não é a mesma coisa que o DAS.

Enquanto a DASN é uma obrigação fiscal, uma declaração que deve ser entregue anualmente ao governo federal, o DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é a guia de tributos mensal do MEI.

Logo, as siglas são parecidas, mas possuem significados completamente diferentes.

O DAS, sim, deve ser pago todo mês, pois representa o documento de quitação dos impostos do MEI.

É fundamental fazer uma gestão financeira eficiente para evitar atrasar o pagamento do DAS, entretanto, caso isso aconteça é possível regularizar a sua situação. Descubra como fazer isso no artigo, “Recalcular DAS MEI em atraso? Aprenda aqui!”.

Em dia com o Leão

Agora que você conheceu e entendeu como declarar DASN SIMEI, não deixe de se manter sempre em dia com o Leão.

Cumprir com as obrigações fiscais de sua empresa é sinônimo de saúde fiscal, onde você evita problemas e dívidas futuras com o governo federal.

Sendo assim, não esqueça de declarar o DASN-SIMEI 2022 até o dia 31 de maio, prestando as informações do ano anterior da sua empresa.

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